Agravo de Petição – Massa Falida – Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho – Impossibilidade – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Competência do Juízo Universal
As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05). Habilitado o crédito no Juízo Universal, dele a competência para a prática dos atos executórios, bem […]