Jurisprudência

novembro 19, 2022

Agravo de Petição – Massa Falida – Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho – Impossibilidade – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Competência do Juízo Universal

As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores […]
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