LGM - Advocacia & Consultoria

novembro 19, 2022

Agravo de Petição – Massa Falida – Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho – Impossibilidade – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Competência do Juízo Universal

As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores […]
novembro 19, 2022

Restituição da Diferença de ICMS [valor referencial] Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária.

Para mim, sempre foi muito complicado conseguir aceitar a legislação nefasta de vários Estados, incluindo o do Rio de Janeiro. No caso da substituição tributária do […]